Condições Gerais de venda
LABORATÓRIO ONLINE DA MULTICONTRASTE
As presentes Condições Gerais de Venda respeitam ao laboratório online da Multicontraste, a seguir também designado por LAB ONLINE, propriedade da sociedade MULTICONTRASTE – ESTÚDIOS E LABORATÓRIOS DE FOTOGRAFIA, LDA., pessoa colectiva n.º 503 034 258, matriculada na Conservatória do Registo Comercial da Amadora, com o capital social de 20.000,00 € (vinte mil euros), e sede na Praceta Coelho Seabra, nº 7, Damaia, 2720-109 Amadora, Lisboa, Portugal, a seguir designada por Administrador.
Após a leitura destes Termos e Condições, e em caso de dúvida, os clientes/utilizadores deverão solicitar os esclarecimentos que entendam convenientes através de carta a enviar para a morada acima indicada, através do endereço eletrónico info@multicontraste.com ou através do formulário de contacto do LAB ONLINE.
Qualquer pedido de esclarecimento, reclamação, sugestão ou comentário sobre o presente LAB ONLINE deverá ser colocado online ou dirigido directamente à sociedade acima identificada, utilizando os endereços mencionados nos parágrafos anteriores.
Os serviços prestados aos clientes/utilizadores através da área LAB ONLINE serão regulados pelas presentes Condições Gerais e pela legislação em vigor aplicável.
O Administrador presta serviços de impressão que permitem aos seus clientes/utilizadores obter, a pedido destes, a impressão de álbuns e livros, mediante o envio de ficheiros já maquetados de acordo com o produto final pretendido pelo cliente/utilizador, de entre os vários produtos disponíveis na área LAB ONLINE.
2.1. A utilização do laboratório online da Multicontraste e a execução dos aplicativos deste LAB ONLINE, para solicitar e obter os produtos disponíveis, só é possível após o registo prévio do cliente/utilizador.
2.2. Após o registo e no acto de compra no LAB ONLINE impõe a prévia aceitação das presentes condições gerais de venda e é efectuado em cada acto de compra realizado pelo cliente/utilizador.
2.3. A aquisição de produtos e serviços, após o registo no LAB ONLINE, obriga sempre ao preenchimento de campos com dados de identificação do fotógrafo que pretende utilizar o LAB ONLINE, bem como, da selecção da opção de compreensão e aceitação, sem reservas, do conteúdo das presentes Condições Gerais.
2.4. O cliente/utilizador reconhece que no acto de compra e envio dos ficheiros e conteúdos através do LAB ONLINE, manifesta o respectivo acordo e aceitação das presentes Condições Gerais.
2.5. Com o registo e utilização do LAB ONLINE, o cliente/utilizador aceita e compromete-se a observar as presentes condições gerais, bem como a política de privacidade do ADMINISTRADOR, cujos conteúdos se dão aqui por integralmente reproduzidos.
2.6. O cliente/utilizador declara que está autorizado a aceitar as presentes condições gerais pessoalmente ou em nome da entidade que representa.
2.7. Para pedir e receber determinados produtos disponíveis no LAB ONLINE poderá ser necessário ao cliente/utilizador fazer download de templates ou matrizes aos quais se aplicam as presentes condições gerais.
2.8. O Administrador poderá ter necessidade de efectuar eventuais modificações pontuais das presentes condições gerais, que não serão aplicáveis aos serviços que já tenham sido solicitados, e cuja produção esteja em curso, antes da data da publicação de tais modificações.
3.1. O cliente/utilizador declara e garante que todas as informações pedidas e submetidas no registo realizado no LAB ONLINE são verdadeiras e exactas.
3.2. O cliente/utilizador assegurará também a actualização das referidas informações, de forma a que continuem verdadeiras e exactas no decurso das várias utilizações e nos pedidos de serviços e produtos realizados no LAB ONLINE.
3.3. O cliente/utilizador declara e garante que é maior ou emancipado e, consequentemente, tem a necessária capacidade jurídica para utilizar e contratar os serviços e a compra dos produtos disponíveis no LAB ONLINE.
3.4. Caso sejam violadas as condições para registo e utilização acima referidas, o Administrador poderá bloquear imediatamente a conta do cliente/utilizador, o que será feito sem qualquer aviso prévio, e em caso de dúvida ou mero indicio, e sem direito a qualquer indemnização por parte do ADMINISTRADOR.
3.5. É da exclusiva responsabilidade do cliente/utilizador manter todos os dados e contactos actualizados, não podendo ser imputável ao Administrador nenhum prejuízo ou dano adveniente da eventual desactualização ou inexatidão dos mesmos, quer para efeitos do presente contrato, quer perante terceiros.
4.1. O cliente/utilizador é o único e exclusivo responsável por todos os conteúdos e ficheiros enviados através do LAB ONLINE.
4.2. O Administrador que não é responsável por nenhum conteúdo ou ficheiro do cliente/utilizador, e não pode, consequentemente, ser responsabilizado, seja a que titulo for, por nenhum dos desses conteúdos ou ficheiros.
4.3. O administrador reserva-se o direito de recusar a impressão e a publicação de álbuns e livros, ou qualquer outro dos produtos disponíveis, que, no seu entendimento, reconheça como susceptíveis de indiciarem violação ou infracção dos direitos materiais ou morais de outra pessoa, designadamente, direitos de autor, direitos pessoais, direitos de personalidade e privacidade.
4.4. O Administrador reserva-se o direito de recusar a impressão e a publicação de álbuns e livros, ou qualquer outro dos produtos disponíveis que, no seu entendimento, reconheça atentar contra os bons costumes e ordem pública, designadamente, incitarem à violência ou assédio, serem falsas ou enganosas, ou concebidas para explorar os menores, terem conteúdos que sejam ilegais, abusivos, ameaçadores, difamatórios, obscenos, profanos ou indecentes; ou contenham ou encorajem condutas que sejam consideradas crime ou que, de qualquer outra forma, violem a Lei.
4.5. A apresentação de ficheiros ou o pedido de serviços e produtos efectuados do LAB ONLINE que o Administrador reconheça como susceptíveis de consubstanciarem a infracção do ponto número quatro das presentes condições gerais, determina não só a recusa da realização do trabalho como também o imediato bloqueio da conta do cliente/utilizador em causa, o que será feito sem qualquer aviso prévio, em caso de dúvida ou mero indicio, e sem direito a qualquer indemnização por parte do ADMINISTRADOR.
5.1. Salvo os casos previstos nos pontos números 3 e 4 das presentes condições o Administrador só poderá eliminar a conta do cliente/utilizador mediante aviso prévio, com a antecedência mínima de dez dias úteis, efectuado para o endereço electrónico indicado no respectivo registo sem prejuízo da conclusão e envio dos produtos já pedidos e em execução.
5.2. O cliente/utilizador também pode, a qualquer momento, pedir o encerramento da respectiva conta e cancelar o seu registo, sem prejuízo da conclusão e envio dos produtos já pedidos e em execução.
5.3. O Administrador e o cliente/utilizador não incorrem em qualquer responsabilidade relativamente ao encerramento da conta desde que efectuada nos termos previstos nas presentes condições.
5.4. O encerramento da conta implica a eliminação da base de dados activa do LAB ONLINE dos dados relativos ao correspondente cliente/utilizador.
6.1 O pagamento dos serviços e produtos é feito no acto do pedido dos mesmos, e a respectiva execução só será iniciada após a realização do pagamento.
6.2. Os pagamentos podem ser realizados das seguintes formas: por depósito bancário, por cartão de crédito, por Paypal ou por voucher.
6.3. Caso o cliente/utilizador não faça o pagamento, ou não seja possível cobrar o custo do serviço ou produto, o administrador reserva-se o direito de colocar o trabalho a aguardar o pagamento, não procedendo à respectiva execução.
6.4. E caso o pagamento não se encontre efectuado nos trinta dias após o envio dos ficheiros, os mesmos serão apagados e o trabalho cancelado.
6.5. O administrador não poderá ser responsabilizado por qualquer perda de dados ou informação que possa resultar da destruição de ficheiros do cliente/utilizador por falta de pagamento, ou por qualquer outro prejuízo adveniente deste facto para o cliente/utilizador.
7.1. O cliente/utilizador compromete-se a pagar todos os custos, tarifas e taxas relacionadas com as suas encomendas e compras (incluindo os impostos que incidem sobre as mesmas, como por exemplo, impostos sobre a venda ou o uso ou impostos sobre o valor acrescentado, salvo se os produtos se destinam exclusivamente à revenda ou redistribuição para consumidores finais).
7.2. Na encomenda de álbuns e livros, ou outros produtos disponíveis no LAB ONLINE para entrega internacional fora da UE, o cliente/utilizador poderá estar sujeito a taxas ou impostos sobre a importação, que serão cobrados no momento da chegada dos álbuns, livros ou produtos no destino especificado pelo cliente/utilizador.
7.3. Os custos alfandegários serão suportados pelo cliente/utilizador, uma vez que o administrador não tem qualquer controle sobre tais custos e não pode prever o valor a ser cobrado (caso exista).
7.4. E porque as políticas alfandegárias variam de país para país, o cliente/utilizador deve contactar a alfândega no país de destino dos álbuns, livros ou outros produtos para obter as informações necessárias.
7.5. O cliente/utilizador é o único e exclusivo responsável pela importação, devendo portanto cumprir todas as leis e regulamentos em vigor no país de destino.
7.6. As tarifas de transporte e envio dos álbuns, livros e demais produtos para fora da União Europeia estão sujeitos à tramitação alfandegária do pais de destino, sendo da responsabilidade exclusiva do cliente/utilizador averiguar, diligenciar e custear tais formalidades alfandegárias no país de destino.
7.7. O custo do transporte dos álbuns, livros e demais produtos incluem apenas as despesas e formalidade de apresentação na alfândega portuguesa para exportação.
7.8. O peso dos produtos que vem indicado no LAB ONLINE é o peso volumétrico do respectivo transporte, ou seja, pode não corresponder ao peso real de cada álbum, livro ou outro produto disponível no LAB ONLINE.
7.9. No caso dos produtos “Fine Art” e “Telas”, ou seja, produtos que podem ser muito volumosos, o peso cobrado não corresponde ao peso real do produto, podendo existir acertos no preço do transporte no acto da adjudicação de transporte de cada produto, e consequentemente, no preço final do produto que será indicado por contacto prévio do administrador com cliente/utilizador antes da execução do produto solicitado no LAB ONLINE.
8. Reclamações
8.1. Em caso de eventual de reclamação, o cliente/utilizador deverá contactar por escrito o Administrador, no prazo de oito (8) dias úteis após a recepção do álbum, livro ou outro produto, sob pena da reclamação ser rejeitada, sem direito a qualquer indemnização ou reparação de eventuais danos ou deficiências dos produtos.
8.2. A exposição, por escrito, da reclamação, deverá ser realizada através de carta registada com aviso de recepção e acompanhada do álbum, livro ou produto danificado ou defeituoso, dirigidos para a morada seguinte: Praceta Coelho Seabra, nº 7, 2720-109 Amadora, Lisboa, Portugal.
9. Devoluções
Todas as vendas de álbum, livros e dos outros demais produtos disponíveis no LAB ONLINE estão sujeitos à política de devolução do administrador vigente e publicada no LAB ONLINE.
10. Aceitação de encomendas
10.1. A recepção da encomenda ou do pedido em formato electrónico ou outro, dos produtos e serviços disponíveis no LAB ONLINE, mesmo que pago, não determina a aceitação imediata da sua encomenda pelo Administrador, nem constitui confirmação da decisão de vender o produto ou prestar o serviço.
10.2. O administrador, após o recebimento da encomenda, reserva-se o direito de aceitar ou recusar a encomenda do cliente/utilizador nos termos previstos nas presentes condições gerais, comunicando sempre a sua decisão por e-mail ao cliente/utilizador.
10.3. O administrador, antes de aceitar a encomenda, poderá pedir a verificação de dados e informações ou pedir informações e dados adicionais ao cliente/utilizador, o que fará por meio de e-mail e no prazo de dois (2) dias após a recepção da encomenda.
11. Titularidade e Risco de Perda.
Todos os álbuns, livros e outros produtos vendidos através do LAB ONLINE são enviados pelo administrador do local de produção, sendo do cliente/utilizador a responsabilidade, a titularidade e o risco de perda dos produtos a partir do momento em que os álbuns, livros e outros produtos são entregues à empresa transportadora pelo administrador.
12. Senha
12.1.No momento do registo no LAB ONLINE, será pedido um nome de cliente/utilizador e facultada uma senha para acesso e utilização.
12.2. O nome de utilizador e a senha são pessoais e intransmissíveis.
12.3. O cliente/utilizador é inteiramente responsável por guardar a confidencialidade da sua senha.
12.4. O cliente/utilizador compromete-se a não fornecer a terceiros o nome de cliente/utilizador nem a sua senha, bem como, a não permitir que terceiros utilizem a sua conta.
12.5. O cliente/utilizador compromete-se a notificar imediatamente o Administrador caso suspeite de alguma situação de uso não autorizado ou abusivo do seu nome e respectiva senha ou o acesso não autorizado à sua conta, para que o Administrador faça a imediata eliminação da conta em causa.
12.6. Em qualquer caso, o cliente/utilizador será sempre o único e exclusivo responsável por todo e qualquer uso do seu nome, senha e conta, ainda que abusivo ou indevido.
13. Conteúdo do Álbum ou Livro
13.1. O conteúdodo álbum ou livro inclui os textos, arquivos, modelos de desenho, imagens, fotografias, trabalhos de autoria e outros materiais, que constam dos ficheiros que o cliente/utilizador faz chegar ao administrador, através do LAB ONLINE, e abrange os conteúdos que o cliente/utilizador inclui nesses ficheiros a partir dos quais pretende que sejam feitos os álbuns ou livros.
13.2. A sociedade MULTICONTRASTE – ESTÚDIOS E LABORATÓRIOS DE FOTOGRAFIA, LDA não é titular de qualquer conteúdo do álbum ou livro do cliente/utilizador.
13.3. O cliente/utilizador declara e garante que: é o autor, o titular ou tem de outro modo legal todos os direitos relevantes para conceder as licenças previstas neste número treze das presentes condições gerais quanto ao conteúdo dos ficheiros que fornece ao LAB ONLINE, e que entrega ao administrador com a finalidade de serem impressos, bem como, que o conteúdo não viola os direitos de privacidade, publicidade, direitos de autor, de personalidade ou privacidade, ou quaisquer outros direitos, de pessoa singular ou colectiva.
13.4. O cliente/utilizador pode utilizar o LAB ONLINE para a entrega dos seus ficheiros com o conteúdo do álbum ou livro nos formatos e conforme consta das especificações de cada produto disponível, que estão devidamente explicadas e exposta no LAB ONLINE e aqui se dão por totalmente reproduzidas.
13.5. De modo a que o administrador possa prestar os respectivos serviços e fornecer os produtos encomendados o cliente/utilizador compromete-se, desde já, a fornecer ao administrador as licenças abaixo indicadas para o uso dos ficheiros, e respectivos conteúdos, que vão ser entregues para a impressão dos álbuns e livros ou realização dos demais produtos disponíveis no LAB ONLINE.
13.6. Decorrido que seja o prazo de 8 (oito) dias após o envio do álbum, livro ou qualquer outro dos produtos disponíveis no LAB ONLINE, serão destruídos os ficheiros e conteúdos que tiverem sido enviados para a realização desse álbum, livro ou produto.
13.7. O administrador não pode ser responsabilizado pela perda de ficheiros enviados para o LAB ONLINE decorrentes de problemas informáticos ou de website a que seja alheio e que não tenham sido por ele criados ou causados.
14. Licença para a impressão.
14.1. O cliente/utilizador confere ao administrador uma licença não exclusiva, mundial, inteiramente paga e sem direito a royalties de reproduzir e imprimir o conteúdo dos ficheiros em álbum ou livro, conforme encomenda do cliente/utilizador, com o objetivo de imprimir os álbuns e livros que o cliente/utilizador encomende ou autorize a compra por terceiros, e por qualquer outro fim relacionado que venha a autorizar.
14.2. O cliente/utilizador aceita que o administrador se reserve o direito de guardar os arquivos electrónicos de qualquer álbum ou livro para satisfazer futuras encomendas que possam ser realizadas pelo cliente/utilizador para os mesmos álbuns ou livros e para guardar uma cópia arquivada do álbum ou livro impresso.
15. Conteúdo e Atividade do cliente/utilizador.
15.1. O cliente/utilizador é exclusivamente responsável por todo e qualquer conteúdo do álbum ou livro e todos os outros conteúdos publicados através da sua conta em quaisquer serviços do LAB ONLINE, incluindo e-mails, ou dos conteúdos incluídos em álbuns e livros enviados pelo cliente/utilizador para os serviços de impressão.
15.2. O administrador não revê, nem edita ou modifica qualquer conteúdo nos álbuns, livros ou demais produtos entregues para impressão no LAB ONLINE.
15.3. O serviço prestado pelo administrador no LAB ONLINE não inclui a obrigação de corrigir (a) erros de digitação ou de gramática, texto incompleto ou outros erros de texto; (b) imagens de fraca resolução que saem desfocadas na impressão; (c) detalhes gráficos, incluindo o formato do livro, a organização, estilo, cor e desenho da página; ou (d) quaisquer outras decisões criativas que o cliente/utilizador faça quanto ao álbum, livro ou outros produtos.
15.4. UMA VEZ TRANSFERIDO PARA O LAB ONLINE O CONTEÚDO DO SEU ALBUM OU LIVRO NÃO PODE SER EDITADO.
15.5. Assim, o cliente/utilizador compromete-se a não enviar o seu Conteúdo do álbum ou livro antes deste estar completamente revisto ou antes de estar satisfeito que este se encontra pronto para a publicação.
15.6. O administrador não se responsabiliza por qualquer Conteúdo incorreto ou inexato (incluindo dados de perfil) publicado, provocado por qualquer equipamento ou programação associados ou utilizados nos serviços.
15.7. O administrador não assume qualquer responsabilidade por erros, omissões, interrupções, eliminações, defeitos, atrasos na transmissão, falhas na linha de comunicação, roubo, destruição, acesso não autorizado ou alteração das comunicações de qualquer cliente/utilizador.
15.8. O administrador não se responsabiliza por quaisquer problemas, mau funcionamento técnico de hardware e software devido a problemas técnicos na Internet, no Website, no Aplicativo, ou qualquer combinação destes, incluindo lesões ou danos causados aos clientes/utilizadores ou aos computadores de qualquer pessoa, relacionados ou resultantes da participação ou download de materiais ligados aos serviços.
15.9. Até ao limite máximo permitido pela lei aplicável, o administrador não se responsabilizará por quaisquer perdas ou danos resultantes do uso dos serviços, de outro conteúdo publicado no Website, no Aplicativo, ou transmitido aos clientes/utilizadores, quer online quer offline.
15.10. O cliente/utilizador reconhece ao administrador o direito de impor limites sobre o arquivamento dos referidos dados, incluindo, sem limitação, o direito de eliminar os mesmos ou cobrar o custo do arquivamento dos referidos dados por longos períodos.
16. Conteúdo Proibido
16.1. O cliente/utilizador compromete-se a não publicar, entregar para serviços de impressão, ou de qualquer modo fornecer ao LAB ONLINE, qualquer conteúdo Proibido.
16.2. O “Conteúdo Proibido” abrange o Conteúdo do álbum ou do livro ou de outro produto disponível no LAB ONLINE: (I) que seja ofensivo ou promova racismo, preconceitos, ódio ou danos físicos de qualquer tipo contra um grupo ou indivíduo; (II) que ameace, assedie, ou promova a perseguição, ameaças ou assédio a uma pessoa; (III) que seja falso ou enganador ou que promova, apoie ou suporte atividades ilegais ou conduta abusiva, ameaçadora, obscena, difamatória ou caluniosa; (IV) que promova, reproduza, transmita ou distribua uma cópia ilegal ou não autorizada do trabalho de outra pessoa que é protegido pelos direitos de autor ou segredo comercial, tal como o fornecimento de programas de computador pirateados ou hyperlink para estes, ou o fornecimento de instruções para contornar medidas de proteção anticópia instaladas pelos fabricantes, ou de música pirateada ou hyperlink para arquivos de música pirateados; (v) que envolva a exploração sexual ou violenta de pessoas, ou que solicite os dados pessoais de pessoas com idade inferior aos dezoito anos; (vi) que forneça instruções sobre atividades ilegais, como a fabricação ou compra de armas ilegais, a violação da privacidade de outros, o fornecimento ou criação de vírus electrónicos ou outros códigos maliciosos; (vii) que, para fins comerciais ou ilícitos, solicite a outros clientes/utilizadores as senhas ou dados pessoais; (VIII) que contenha vírus, cavalos de Tróia, worms, time bombs, cancel bots, arquivos corrompidos ou software semelhante; (Ix) que viole qualquer lei aplicável, designadamente, leis e regulamentos sobre o controle de exportações, concorrência desleal, anti-discriminação e publicidade enganosa; (x) que envolva atividades comerciais prejudiciais aos interesses do Administrador; ou (xi) que de qualquer outro modo viole o presente acordo.
16.3. O Administrador reserva-se o direito de recusar a impressão de qualquer álbum, livro ou outros quaisquer produtos com conteúdos que entenda, no seu exclusivo critério, como conteúdo proibido.
16.4. O cliente/utilizador compromete-se a indemnizar o administrador, bem como, a isentar de responsabilidade a sociedade administradora do LAB ONLINE, seus gerentes, empregados, fornecedores, prestadores de serviços e parceiros, relativamente a reclamações, perdas, responsabilidade e custos provenientes ou relacionados com o não cumprimento do disposto na presente cláusula.
17. Perfil do cliente/utilizador
17.1. O cliente/utilizador não poderá entregar para serviços de impressão, ficheiros dos quais não tenha as respectivas licenças ou autorizações dos modelos ou autores.
18. Perturbações
18.1. O cliente/utilizador não deve: (i) introduzir ficheiros não autorizados, scripts, ou outros, na sua página de perfil pessoal ou em qualquer página do LAB ONLINE; (ii) interferir, perturbar ou impor um ónus indevido aos serviços ou às redes ou serviços ligados aos mesmos; ou (iii) introduzir software ou agentes automáticos aos serviços, gerar men
sagens automáticas, extrair ou prospetar dados dos serviços.
19. Outras disposições
19.1.O cliente/utilizador não deve fazer passar-se por outro cliente/utilizador ou pessoa, incluindo os empregados do administrador.
19.2. O cliente/utilizador deve utilizar os serviços em conformidade com todas as disposições das presentes condições gerais e demais leis e regulamentos aplicáveis.
20. Sanções
20.1. O administrador tem o direito (mas não a obrigação) de rever o conteúdo e eliminar qualquer conteúdo que, no seu entendimento, esteja em violação do presente acordo; ou que constitua Conteúdo Proibido, que seja ilegal, que viole os direitos dos demais clientes/utilizadores ou terceiros, que prejudique ou ameace a sua segurança; que crie responsabilidades para o administrador, os seus fornecedores, prestadores de serviços, parceiros ou qualquer cliente/utilizador.
20.2. O administrador reserva-se o direito (mas não tem qualquer obrigação) de investigar e agir, se entender conveniente, contra o cliente/utilizador, se este de facto tiver violado a presente cláusula ou outra cláusula deste acordo, incluindo, sem limitação, eliminar os Conteúdos Proibidos, cancelar a conta do cliente/utilizador, notificar as autoridades legais e instaurar processo judicial contra o cliente/utilizador.
21. Política de Direitos de Autor
21.1. É a política do administrador terminar os privilégios de qualquer Membro que viole, de forma reiterada, os direitos de autor, através de comunicação imediata desta violação, ao administrador, pelo titular dos direitos de autor ou de um representante legal.
21.2. Sem prejuízo do acima disposto, se o cliente/utilizador vier a crer que o seu trabalho tenha sido copiado e publicado nos Serviços ou utilizado num álbum ou livro de um modo que constitua uma violação dos direitos de autor, deve prestar as seguintes informações ao nosso Agente de Direitos de Autor:
(i) A assinatura electrónica ou física da pessoa autorizada a agir em nome do titular dos direitos de autor;
(ii) A identificação do trabalho protegido que alega ter sido violado;
(iii) Uma descrição da localização no Serviço do material que alega ter sido violado;
(iv) O seu endereço, número de telefone e endereço de e-mail;
(v) Uma declaração escrita em que declara a sua convicção, de boa fé, de que o alegado uso foi autorizado pelo titular dos direitos de autor, pelo seu agente, ou pela lei;
(vi) Uma declaração, sob pena de falso testemunho, em que as informações constantes na sua comunicação são verdadeiras e que é o próprio titular dos direitos de autor, ou autorizado a agir em nome do mesmo.
21.3. As comunicações relativas a violações de direitos de autor deverão ser dirigidas ao Agente de Direitos de Autor no seguinte endereço: info@multicontraste.com.
21.4. Para reclamações relativas ao Apoio Geral, utilizar o mesmo endereço de e-mail, mas aos cuidados de: Apoio Geral.
22. Declarações de Responsabilidade
22.1. Até o limite máximo permitido pela lei aplicável, o administrador rejeita expressamente todo o tipo de garantias e condições, expressas ou tácitas, incluindo as garantias ou condições de comercialização, adequação a um propósito específico, titularidade, pleno gozo ou infracção.
22.2. Em alguns ordenamentos jurídicos não é permitida a exclusão de garantias implícitas ou limitações sobre quanto tempo uma garantia implícita pode durar, portanto as limitações acima podem não ser aplicáveis no seu caso.
22.3. Esta garantia proporciona ao cliente/utilizador direitos específicos. Poderão também assistir ao cliente/utilizador outros direitos que variam entre países.
22.4. Para mais informações sobre garantias, contactar o departamento de apoio ao cliente da MULTICONTRASTE – ESTÚDIOS E LABORATÓRIOS DE FOTOGRAFIA, LDA., Praceta Coelho Seabra, nº 7, Damaia, 2720-109 Amadora, Lisboa, Portugal, ou enviar um e-mail para info@multicontraste.com.
23. Limitação de Responsabilidade
23.1. Até ao limite máximo permitido pela lei aplicável, o administrador não será responsável ao usuário ou a terceiros por quaisquer danos indirectos, consequenciais, acessórios, especiais ou punitivos, incluindo danos por perdas de lucro provenientes do seu uso dos serviços, mesmo se o Administrador tiver sido avisado da possibilidade de tais danos.
23.2. Sem prejuízo de disposições em sentido contrário no presente acordo, a responsabilidade da Multicontraste – estúdios e laboratórios de fotografia, Lda. Perante o cliente/utilizador por quaisquer danos provenientes ou relacionados com qualquer causa de acção, independentemente do género de acção, será limitada a um valor máximo de vinte e cinco euros (25 €).
23.3. As disposições do presente acordo não podem de forma alguma limitar ou excluir a responsabilidade do administrador ou dos seus agentes ou empregados por negligência grosseira ou dolo, ou por morte ou danos corporais.
23.4. Em alguns ordenamentos jurídicos não é permitida a exclusão ou limitação de responsabilidade, pelo que podem não lhe ser aplicáveis as limitações ou exclusões acima referidas.